INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA Nº 466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Regimento Interno do Museu Histórico de
Alcântara – MUSA.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – Ibram, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, e
Considerando o inciso II da alínea “a” do inciso V do art. 4º do Anexo à
Portaria MinC nº 110, de 08 de outubro de 2014, que elenca o Museu Histórico de Alcântara como unidade integrante do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram; e
Considerando o § 2º do art. 56 da Portaria MinC nº 110, de 2014, que
estabelece a necessidade de promulgação de Regimento Interno pelos Museus que integram a estrutura do Ibram; resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Museu Histórico de Alcântara, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENEIDA BRAGA ROCHA DE LEMOS
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO MUSEU HISTÓRICO DE ALCÂNTARA – MUSA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO E OBJETIVOS
Art. 1º O Museu Histórico de Alcântara – MUSA, constitui unidade
museológica integrante da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram, de acordo com o inciso II do art. 7º da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e será regido pelo presente Regimento Interno, em consonância com as diretrizes do Ibram e demais disposições que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º O MUSA tem como missão preservar, documentar e comunicar o
patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico, etnográfico de Alcântara-MA, por meio de ações museológicas, socioeducativas, culturais e de pesquisa, voltadas para a comunidade local e visitantes, de modo a contribuir para o desenvolvimento social e cultural da cidade.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua missão institucional, o MUSA
deverá considerar, sempre que possível, os objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus – SBM, elencados no art. 59 da Lei nº 11.904, de 2009, e nos artigos 14 a 19 do Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, bem como o Plano Nacional Setorial de Museus – PNSM e demais normativas vigentes relacionadas à área museológica.
Art. 3º O MUSA tem as seguintes competências:
I – administrar os bens e recursos sob sua guarda e responsabilidade, zelando por sua preservação e integridade;
II – elaborar, desenvolver, implementar e manter atualizado seu Plano
Museológico;
III – propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a educação, o lazer, o desenvolvimento e a valorização das comunidades com as quais se relaciona, em consonância com as diretrizes do Ibram;
IV – propor, desenvolver e implementar programas, projetos e ações voltados para a preservação, pesquisa, comunicação e valorização dos bens culturais musealizados, de forma democrática e participativa, em consonância com as diretrizes do Ibram;
V – promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural em sua área de
atuação e em consonância com as diretrizes do Ibram;
VI – garantir o acesso amplo e democrático e dialógico do público às
dependências do MUSA, aos seus programas, serviços e informações, bem como ao conhecimento ali produzido;
VII – manter permanente espírito colaborativo, de intercâmbio e de
solidariedade com as unidades do Ibram;
VIII – desenvolver e implementar programas e projetos de formação,
valorização e aprimoramento profissional para suas equipes;
IX – atender à convocação do Presidente do Ibram para prestar informações ou participar de reuniões;
X – realizar a contagem regular de público, de acordo com as normas
vigentes, e enviar os dados para a Coordenação de Produção e Análise da Informação CPAI/CGSIM;
XI – manter as informações atualizadas junto ao Cadastro Nacional de Museus e ao Registro de Museus;
XII – estimular parcerias e outros mecanismos de colaboração com entidades da sociedade civil, como associações de amigos de museus;
XIII – elaborar, desenvolver e manter atualizada a política de aquisição e
descarte de acervos musealizados;
XIV – participar das ações permanentes de promoção anuais coordenadas
pelo Ibram;
XV – realizar exposições de curta, média e longa duração, itinerante e em
outros formatos difundindo seu acervo e outras coleções;
XVI – manter atualizado os inventários dos acervos arquivísticos, bibliográficos e museológicos;
XVII – manter atualizadas as informações sobre os acervos musealizados no
Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados – INBCM; e
XVIII – propor, desenvolver, implementar e manter atualizada sua Política de Propriedade Intelectual, em consonância com as diretrizes do Ibram.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O MUSA tem a seguinte estrutura organizacional:
I – órgãos específicos singulares:
1.Direção; e
2.Setor Técnico e Administrativo
Art. 5º O MUSA será dirigido por um Diretor, indicado ou nomeado pelo
Presidente do Ibram, respeitadas as normais gerais e os regulamentos especiais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
SEÇÃO I
DA DIREÇÃO
Art. 6º À Direção do MUSA compete:
I – realizar o planejamento estratégico do MUSA, em consonância com o
planejamento estratégico do Ibram, de forma a garantir o alinhamento entre as funções museológicas, seus públicos e as normas específicas do campo museológico e cultural;
II – coordenar todas as ações do MUSA, garantindo o alinhamento dos
objetivos e atividades executadas pelas áreas administrativas e técnicas da instituição, zelando pela comunicação integrada da equipe;
III – garantir o bom funcionamento do MUSA;
IV – garantir a segurança do acervo, das exposições, dos funcionários e dos
visitantes, assegurando a preservação dos museus;
V – incentivar a formação e qualificação continuada dos servidores,
fomentando o desenvolvimento de pesquisa acadêmica e a participação de profissionais de todas as áreas em cursos e atividades voltadas para a capacitação e qualificação.
VI – coordenar a elaboração, implementação e atualização em conjunto com a equipe do MUSA dos instrumentos de gestão e monitoramento, a exemplo do Plano Museológico e Plano Anual prévio, para assegurar o cumprimento da missão, visão e objetivos estratégicos do MUSA;
VII – coordenar a elaboração, implementação e atualização em conjunto com a equipe do MUSA do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado e o Programa de Segurança do Museu, em consonância com o Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro;
VIII – coordenar a elaboração, implementação e gestão do Programa de
Acervos (museológico, arquivístico e bibliográfico) e da Política de Aquisição e Descarte do Acervo Musealizado, mantendo os respectivos inventários sistematicamente atualizados e estruturados;
IX – promover parcerias com instituições e museus, em âmbito local, nacional e internacional;
X – gerenciar o planejamento dos programas, projetos e ações relacionadas à comunicação do MUSA em consonância com as orientações do Ibram, e monitorar sua execução e resultados;
XI – propor e subsidiar o desenvolvimento da comunicação eletrônica para a divulgação das atividades, serviços e acervos do MUSA;
XII – garantir a manutenção da documentação sistemática dos bens culturais musealizados de propriedade do MUSA e os que estejam sob sua guarda, conforme disposto no art. 39, da Lei 11.904, de 2009;
XIII – coordenar a Política de Propriedade Intelectual do MUSA, em
consonância com as diretrizes do Ibram;
XIV – coordenar a divulgação do MUSA e o fortalecimento de sua marca e
imagem frente à sociedade, bem como a formalização de parcerias, zelando pelo fiel cumprimento das normas técnicas para o uso e posicionamento de marca e da logomarca Ibram e do museu;
XV – coordenar a implantação de estudos e pesquisas de público e a inserção das informações mensais relacionadas à visitação, de acordo com o Formulário de Visitação Mensal do Ibram;
XVI – coordenar os projetos editoriais do museu, em consonância com as
orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;
XVII – coordenar as ações de conservação, restauração e digitalização do
acervo musealizado assegurando a manutenção e as boas condições de conservação e segurança do acervo, de acordo com as normas brasileiras e diretrizes e orientações do Ibram;
XVIII – coordenar o Programa de Exposições de curta, média, longa duração, itinerante e em outros formatos, de acordo com a missão institucional e adequado aos diferentes tipos de público;
XIX – coordenar o Programa de Pesquisas do MUSA, de acordo com as
diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do Ibram;
XX – coordenar o Programa Educativo e Cultural do MUSA, de forma a
oferecer oportunidades de aprendizagem, entretenimento e debate para os diferentes públicos, em consonância com a Política Nacional de Educação Museal – PNEM;
XXI – prospectar e desenvolver estratégias de sustentabilidade (social, cultural, econômica e ambiental), relacionadas ao seu âmbito de atuação;
XXII – contribuir para o fortalecimento e valorização das identidades e
memórias coletivas;
XXIII- incentivar a participação e corresponsabilidade da sociedade civil na
valorização do patrimônio histórico-cultural; e
XXIV – propor e subsidiar a disponibilização de acervo documental da
memória local através da oralidade e da iconografia.
Parágrafo único. A Direção poderá designar servidores para exercer as
funções necessárias para o funcionamento do MUSA.
SEÇÃO II
DO SETOR TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art. 7º Ao Setor Técnico e Administrativo compete:
I – fiscalizar contratos e processos administrativos para a contratação e
aquisição de bens e serviços, convênios e viagens a serviço;
II – coordenar a manutenção predial periódica e preventiva da edificação;
III – coordenar a segurança predial do MUSA;
IV – executar as atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento e concretização das atividades finalísticas do MUSA;
V – manter em bom estado de conservação o conjunto edificado do MUSA,
por meio da sua manutenção, modernização e funcionamento contínuo, seguro e confiável dos sistemas e instalações;
VI – coordenar a modernização dos espaços museais adequando-os as
especificidades das atividades desenvolvidas, necessidades de uso dos ambientes de trabalho e de visitação e padrões atuais de conforto, segurança, acessibilidade e sustentabilidade;
VII – coordenar os serviços gerais do MUSA;
VIII – elaborar, executar, acompanhar e controlar as atividades referentes ao protocolo;
IX – realizar a gestão dos documentos recebidos e emitidos;
X – garantir o funcionamento operacional do MUSA durante o horário de
visitação, coordenando funcionários e terceiros que participam do seu funcionamento;
XI – detalhar a comunicação das atividades, supervisão da operação,
prestação de serviço ao visitante, gerenciamento de riscos, ocorrências e reporte de desvios;
XII – colaborar com o planejamento, execução e monitoramento do Plano de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado e o Programa de Segurança do Museu, em consonância com o Programa de Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro;
XIII – gerenciar o planejamento dos programas, projetos e ações setoriais de
gestão de Acervos Musealizados do MUSA e monitorar sua execução e resultados;
XIV – gerenciar a elaboração e implementação do Programa de Acervos, de
acordo com o especificado na alínea “c”, do inciso IV, do artigo 23 do Decreto 8.124/2013;
XV – gerenciar a administração do acervo sob a guarda da instituição, seja ela permanente ou temporária;
XVI – gerenciar o cumprimento das normas do Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados e o inventário periódico dos acervos arquivísticos, museológicos e bibliográficos do museu;
XVII – gerenciar as atividades da Comissão de Política de Aquisição e Descarte de Acervo do MUSA;
XVIII – gerenciar a movimentação interna do acervo e a circulação para outras instituições do Brasil e exterior;
XIX – planejar e acompanhar as ações de conservação e restauração do
acervo;
XX – planejar e gerir a reserva técnica do museu, assegurando a manutenção e as boas condições de conservação e segurança do acervo, de acordo com a normas do Ibram e boas práticas técnicas;
XXI – manter atualizados os instrumentos de controle e sistemas de
informação e a documentação técnica sobre os acervos do MUSA para controle e atendimento de solicitações de acesso e divulgação dos acervos, observada a legislação vigente;
XXII – gerenciar as ações relacionadas à propriedade intelectual e direitos
autorais do acervo do museu;
XXIII – coordenar o sistema de coleta de informações para relatórios de
atividades do MUSA;
XXIV – coordenar e monitorar, em seu âmbito de atuação, a execução e o
cumprimento de metas do planejamento institucional e resultados dos programas, projetos e ações do MUSA, a partir do Plano Museológico;
XXV – gerenciar o planejamento dos programas, projetos e ações setoriais de Exposições, Pesquisa, Educação do MUSA e monitorar sua execução e resultados;
XXVI – buscar o alinhamento das ações do museu às diretrizes da Política
Nacional de Educação Museal – PNEM;
XXVII- buscar alinhamento das ações do museu e responder às demandas
relativas a estudos de público;
XXVIII – empreender iniciativas que ofereçam oportunidades de aprendizagem, entretenimento e debate, visando dinamizar e aumentar a visitação e fidelização de públicos;
XXIX – produzir informações gerenciais sobre sua área de atuação; e
XXX – assistir ao Diretor na apreciação de assuntos administrativos e na sua
interlocução com a equipe do MUSA, bem como na representação institucional junto ao Ibram, com o público e instituições externas em sua área de atuação.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR, DIRIGENTES, ASSESSORES, ASSISTENTES E SERVIDORES
Art. 8º Ao Diretor compete:
I – administrar o MUSA e garantir o seu funcionamento geral, de acordo com a sua natureza, missão e competências;
II – implementar o Regimento Interno do MUSA e demais orientações e
diretrizes do Ibram;
III – praticar atos de gestão nas áreas de administração, pessoal e patrimonial decorrentes de lei e de regulamentos, bem como aqueles cuja competência lhe tenha sido delegada;
IV – coordenar a elaboração e implementação do plano museológico do
MUSA, que deve ser avaliado e aprovado pela Diretoria Colegiada do Ibram;
V – planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as ações de natureza
técnica, executiva, administrativa e financeira do MUSA, adotando métodos e procedimentos que assegurem excelência, eficácia, eficiência, transparência e economia;
VI – coordenar o desenvolvimento e a execução de programas que
contemplem as diversas funções e atribuições do MUSA;
VII – coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos destinados ao
aprimoramento da gestão institucional e à captação de recursos;
VIII – participar da elaboração e da implementação do plano estratégico do
Ibram;
IX – editar portarias, instruções normativas e outros atos normativos,
objetivando o melhor funcionamento do MUSA;
X – acompanhar e supervisionar os atos referentes à administração de
pessoal, incentivando e promovendo a capacitação e a qualificação do quadro funcional;
XI – convocar e dirigir as reuniões com a equipe do MUSA e participar de
reuniões convocadas pela Presidência do Ibram;
XII – manifestar-se sobre as matérias que lhes forem submetidas;
XIII- apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados, propondo ou
recomendando alternativas de solução para a tomada de decisão;
XIV- propor temas e assuntos junto à Presidência do Ibram, com
antecedência, para apreciação nas reuniões dos órgãos colegiados do Ibram;
XV – zelar pelo cumprimento e colaborar com o desenvolvimento,
implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Cultura – PNC e do Plano Nacional Setorial de Museus – PNSM;
XVI – indicar membros para representar o MUSA em conselhos, comissões e
grupos de trabalho, ou outros colegiados;
XVII – coordenar a elaboração do Relatório Anual do MUSA, contemplando as informações fornecidas pelas diversas áreas;
XVIII – expedir ordens de serviço e praticar atos de caráter administrativo,
zelando pela perfeita observância deste regulamento e pelas normas de administração pública;
XIX – organizar o calendário de atividades do MUSA, promovendo ações
educativas e culturais;
XX – autorizar a cessão temporária de instalações e equipamentos do MUSA, respeitando as normatizações e procedimentos legais;
XXI – coordenar a elaboração do Programa de Segurança do MUSA,
respeitadas as normas e instruções do Ibram;
XXII – orientar e monitorar a atualização dos instrumentos de controle e
cadastros nacionais sobre o acervo musealizado, conforme periodicidade estabelecida na legislação;
XXIII – indicar ao Presidente do Ibram servidor(es) do quadro do MUSA
ocupantes de cargos técnicos de nível superior, para exercício das atividades de fiscalização, conforme o art. 53 do Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013;
XXIV – autorizar os projetos editoriais do MUSA, em consonância com as
orientações e deliberações do Conselho Editorial do Ibram;
XXV – prospectar parcerias e oportunidades de captação de recursos, de
modo a contribuir para diversificar o financiamento da instituição e suas atividades;
XXVI – zelar pelo cumprimento e implementação da Política Editorial emitida pelo Conselho Editorial do Ibram no MUSA;
XXVII – autorizar o licenciamento de imagens e reprodução do acervo e do
museu, respeitando as normatizações existentes;
XXVIII – autorizar a concessão onerosa de uso de espaços para
comercialização por pessoas jurídicas, respeitando as normatizações existentes e procedimentos legais;
XXIX – coordenar a atualização das informações junto ao Cadastro Nacional de Museus e ao Registro de Museus; e
XXX – coordenar a participação do MCBC nas ações permanentes de
promoção anuais a cargo do Ibram.
Art. 9º Aos demais dirigentes incumbe desempenhar as atividades no âmbito das competências dos setores dos quais sejam titulares.
Art. 10. Aos Assessores, Assessores Técnicos, Assistentes, Assistentes Técnicos e servidores designados para funções gratificadas incumbe assistir o superior imediato na realização dos trabalhos da área, assim como exercer outras atividades que lhes forem
atribuídas.
Art. 11. Aos servidores caberá:
I – executar as atribuições que lhes forem cometidas por seus superiores,
respeitadas as atribuições dos cargos e as competências institucionais do órgão;
II – desempenhar, de acordo com os padrões de eficiência e eficácia, as
tarefas e encargos que lhe forem cometidos ou expressamente delegados; e
III – zelar pela integridade do MUSA e pelo adequado cumprimento de sua
missão institucional, metas, diretrizes e objetivos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. A Diretoria do MUSA poderá instituir Grupos de Trabalho e
Comissões Especiais, em caráter permanente ou transitório, para estudos ou execução de atividades específicas de interesse do museu.
Art. 13. Os órgãos específicos singulares do MUSA poderão ser organizados
internamente em núcleos cuja conformação, funcionamento, competências específicas e atribuições serão explicitadas em atos específicos e indelegáveis do Presidente do Ibram, a partir de proposta da Direção.
Art. 14. As pesquisas realizadas no âmbito do MUSA deverão seguir as
diretrizes e orientações do Comitê de Pesquisa do Ibram e legislação específica.
Art. 15. A equipe do MUSA deverá fornecer informações para a elaboração
dos Relatórios de Gestão.
Art. 16. O Plano Museológico do MUSA deverá ser revisto, pelo menos, a
cada 5 (cinco) anos.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas suscitados na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pela Diretoria do MUSA, com anuência e prévia aprovação da Presidência do Ibram.